Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0810/14
Data do Acordão:09/09/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IRS
LOTEAMENTO
MAIS VALIAS
ACTIVIDADE COMERCIAL
Sumário:Os ganhos com a venda de terrenos, no seguimento das respectivas operações de loteamento, enquadram-se no conceito de rendimento proveniente de actividade comercial, ainda que o loteamento tenha resultado de uma actividade ocasional do loteador (impugnante).
Nº Convencional:JSTA00069323
Nº do Documento:SA2201509090810
Data de Entrada:07/01/2014
Recorrente:A... E MULHER
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:CIRS ART3 N1 A ART10 ART4 ART28 ART71.
L 12-A/2010.
CCOM ART463 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0624/03 DE 2003/06/18.
Aditamento: