Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005090
Data do Acordão:01/17/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DESPACHO SANEADOR
AGRAVO
RECLAMAÇÃO
Sumário:A reclamação prevista no artigo 846 do Codigo Administrativo não e meio proprio para impugnar o despacho saneador, se este não contem especificação e questionario.
Nº Convencional:JSTA00025959
Nº do Documento:SA119580117005090
Data de Entrada:05/14/1957
Recorrente:JORGE , ANTONIO
Recorrido 1:JF DE CANDOSA - PRES DA JF DE CANDOSA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART846 ART848 ART857 ART860.
CPC39 ART677 PARUNICO.
CCIV867 ART2502.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/01/16.
AC STA DE 1951/04/05.
AC STA DE 1954/04/09.