Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011907
Data do Acordão:07/13/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE SELO
ISENÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:O Pleno da Secção, funcionando como Tribunal de Revista não pode em regra sindicar o sentido e alcance atribuídos pela Secção ao acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00040827
Nº do Documento:SAP19940713011907
Data de Entrada:04/17/1991
Recorrente:INCONTAL-EMP DE CONCENTRADOS DE ALVALADE SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:DL 177/86 DE 1986/07/02 ART27 N1.
DL 77/88 DE 1988/03/09 ARTÚNICO.