Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004211
Data do Acordão:07/30/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Quando a decisão recorrida tem obrigatoriamente de ser publicada no Diário do Governo, é desta publicação que começa a contar-se o prazo da interposição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00026946
Nº do Documento:SA119540730004211
Recorrente:VILARINHO & MOURA LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - COSTA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:40
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 1953/06/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART32 PAR1.
D 36945 DE 1948/06/28 ART13.
L 1958 DE 1937/06/01 BVI.
Aditamento: