Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO JUIZ DO PROCESSO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
LPTA85 ART70 N2 N3 ART72 N1 N3 ART73.
CPC67 ART157 N3 ART646 ART650 ART653.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033790 |
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| Data do Acordão: | 05/10/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | TRIBUNAL COLECTIVO COMPETÊNCIA DO JUIZ DO PROCESSO ARGUIÇÃO DE NULIDADE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO |
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| Sumário: | Compete ao juiz do processo e não ao presidente do tribunal colectivo julgar a arguição de nulidade da audiência de discussão e julgamento efectuada entre as duas sessões que tal audiência ocupou e que não foi resolvida pelo colectivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039818 |
| Nº do Documento: | SA119940510033790 |
| Data de Entrada: | 02/08/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JUIZ PRES DO TAC DE COIMBRA - JUIZ DE DIREITO DO TAC DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COMPETÊNCIA JUIZ PRESIDENTE TAC COIMBRA - JUIZ DO PROCESSO TAC COIMBRA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE JUIZ DO PROCESSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART47 N1 N2 ART50 N1. LPTA85 ART70 N2 N3 ART72 N1 N3 ART73. CPC67 ART157 N3 ART646 ART650 ART653. |
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Texto Integral