Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021366
Data do Acordão:05/20/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
GERENTE DE EMPRESA
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
EXCUSSÃO DE BENS
Sumário:I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelo pagamento das dívidas destas, sejam elas de impostos ou de contribuições
à Segurança Social, é uma responsabilidade subsidiária, o que significa que aqueles só poderão ser chamados ao pagamento das dívidas destas quando houver incumprimento e não houver outra forma de os credores obterem pagamento que não seja à custa do património daqueles responsáveis.
II - A lei só permite a reversão de uma execução fundada naquela responsabilidade quando o património da sociedade se tenha inteiramente excutido (al. a) do art. 239 do
CPT), ou quando a penhora incida em bens cujo valor esteja predeterminado e estes sejam de valor inferior ao da dívida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00049344
Nº do Documento:SA219980520021366
Data de Entrada:12/18/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COUTO , ROGERIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART13 ART239 N2 ART245 ART246 N3 ART306 ART307 ART309 ART310ART311 ART312 ART323.
CPCI63 ART16 ART146.
CCIV66 ART9 N1 ART497.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/09/27 IN AP-DR 1997/09/30 PAG809.
AC STA PROC15866 DE 1996/03/06.
AC STA PROC21383 DE 1998/02/12.
AC STA DE 1988/06/08 IN AD N322 PAG1241.
AC STA PROC21302 DE 1997/02/12.
AC STA PROC21375 DE 1998/04/29.
AC STA PROC21381 DE 1998/04/29.
AC STA PROC21834 DE 1998/04/29.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO NOTAS AO ART146.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG285.
LIMA GUERREIRO É OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO NOTA AO ART239.