Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CIDADÃO ESTRANGEIRO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01454/16 |
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| Data do Acordão: | 02/09/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | REVISTA CIDADÃO ESTRANGEIRO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista num caso de denegação de um pedido de residência cuja relevância não ultrapassa os limites da situação singular e se o julgamento das instâncias foi convergente e foi feito com uma adequada ponderação das leis em vigor e da matéria de facto provada nos autos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21464 |
| Nº do Documento: | SA12017020901454 |
| Data de Entrada: | 12/21/2016 |
| Recorrente: | A.................... |
| Recorrido 1: | MAI - DIRECÇÃO NACIONAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMDADE |
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Texto Integral