Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007353 |
| Data do Acordão: | 05/10/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL PERGAMOIDES TECIDO IMPERMEABILIZADO REGRA DE NOMENCLATURA INSPECÇÃO GERAL DOS PRODUTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS COMPETENCIA CONSELHO DE NORMALIZAÇÃO PARECER NORMALIZAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS |
| Sumário: | I - As definições dos produtos industriais, nomeadamente do que se entende por tecido impermeabilizado e pergamoide tem a natureza de regras de nomenclatura e estas, por sua vez, servindo a função de especificar os produtos, são actos de normalização da actividade industrial. II - Os actos relativos a materia de normalização devem respeitar o processo regulado pelo Decreto-Lei n. 38801 de 25 de Junho de 1952.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018127 |
| Nº do Documento: | SA119680510007353 |
| Recorrente: | LOPES , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/17/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 155 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1966/07/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 QUADRO I. D 36443 DE 1947/07/30. DL 36935 DE 1948/06/24 ART2. DL 38801 DE 1952/06/25 ART1 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1967/06/23 IN AD N72 PAG1718. |