Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011294
Data do Acordão:03/28/1984
Tribunal:PLENO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
DESCONTO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
INCIDENCIA DE DESCONTO
COOPERATIVA
ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO
REMUNERAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ACTIVIDADE COMERCIAL
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
COOPERATIVA AGRICOLA
ENSINO COOPERATIVO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
UTILIDADE PUBLICA
Sumário:I - Não pode verificar-se violação de disposição legal que e posterior não so ao acto cuja legalidade se impugna, como ate ao proprio acordão da Secção que apreciou tal acto.
II - O n. 1 do artigo 2 do Dec.-Lei 404/70 constitui confirmação do sentido amplo da expressão "actividade com fim lucrativo", usada no artigo 1 do Dec.-Lei 45080, de 20-06-63, para estabelecer a incidencia de quotização para o Fundo de Desemprego.
III - So são pessoas colectivas de utilidade publica as que, reunindo todos os requisitos legais, recebem do Governo o respectivo conhecimento.
Nº Convencional:JSTA00002154
Nº do Documento:SAP19840328011294
Data de Entrada:05/10/1979
Recorrente:DIDAXIS SOC COOP DE ENSINO CONSUMO E HABITAÇÕES SCARL
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:151
Referência Publicação 1:AD N279 ANOXXIV PAG300
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Área Temática 2:DIR COOP.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 PAR5 ART2 ART14 PARUNICO ART15.
DL 404/70 DE 1970/08/24 ART2 N1.
L 9/79 DE 1979/03/19.
DL 21599 DE 1932/09/19 ART20.
DL 460/77 DE 1977/11/07 ART3 ART5 ART6 ART7.
L 1775 DE 1947/09/10 ART1.
CONST76 ART84.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N118 PAG23.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA IN REVISTA DE ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS ANOV PAG17 PAG120 PAG130 PAG131 PAG141-147 PAG148 PAG149 PAG162.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG116.