Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026234 |
| Data do Acordão: | 12/03/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO PRINCIPIO DA IGUALDADE ARGUIÇÃO DE VICIOS |
| Sumário: | I - Diz-se que um acto e confirmativo quando se limita a manter a decisão tomada por um outro acto anterior sem nada acrescentar ou tirar ao seu conteudo, não tendo havido alteração das circunstancias e normas de direito e havendo identidade de sujeitos e de objecto. II - E na petição de recurso contencioso que devem ser arguidos todos os vicios do acto impugnado desde que o recorrente ao elabora-la disponha ja de todos os elementos. III - O principio da igualdade não impõe uniformidades de regime juridico para todos os cidadãos, permitindo a diversidade de regimes, o que e justificado pela diferença de situações. |
| Nº Convencional: | JSTA00033396 |
| Nº do Documento: | SA119911203026234 |
| Data de Entrada: | 07/14/1988 |
| Recorrente: | JOSE , RAMIRO |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1988/03/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DN 305/79 DE 1979/10/02 N1 N4. CONST89 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28721 DE 1991/04/16. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG411. |