Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026234
Data do Acordão:12/03/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
ARGUIÇÃO DE VICIOS
Sumário:I - Diz-se que um acto e confirmativo quando se limita a manter a decisão tomada por um outro acto anterior sem nada acrescentar ou tirar ao seu conteudo, não tendo havido alteração das circunstancias e normas de direito e havendo identidade de sujeitos e de objecto.
II - E na petição de recurso contencioso que devem ser arguidos todos os vicios do acto impugnado desde que o recorrente ao elabora-la disponha ja de todos os elementos.
III - O principio da igualdade não impõe uniformidades de regime juridico para todos os cidadãos, permitindo a diversidade de regimes, o que e justificado pela diferença de situações.
Nº Convencional:JSTA00033396
Nº do Documento:SA119911203026234
Data de Entrada:07/14/1988
Recorrente:JOSE , RAMIRO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1988/03/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DN 305/79 DE 1979/10/02 N1 N4.
CONST89 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28721 DE 1991/04/16.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG411.