Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027750
Data do Acordão:06/04/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:CONCURSO PUBLICO
ADJUDICAÇÃO
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ACTO DESTACAVEL
ACTO LESIVO
Sumário:I - Não constitui resolução final, para os agravantes, o acto que não impede a sua continuação no processo gracioso do concurso para execução do Plano Director Municipal.
II - A deliberação camararia que manda aguardar os esclarecimentos recomendados pelo juri, a apresentar pelo candidato classificado em 1. lugar, com vista a adjudicação dos trabalhos, não tomou uma Resolução final sobre a dita adjudicação.
III - Uma norma do Programa do Concurso que reserva a Camara o direito de, perante a impossibilidade de realização do contrato com a equipa seleccionada, decidir a adjudicação a equipa classificada imediatamente a seguir, não deve interpretar-se restritamente no sentido de a aplicar so ao segundo classificado e a mais nenhum.
IV - Assim, não pode ter-se por destacavel, para efeitos contenciosos, para os agravantes, a deliberação referida em II.
Nº Convencional:JSTA00033495
Nº do Documento:SA119910604027750
Data de Entrada:11/07/1989
Recorrente:RISCO PROJECTISTAS E CONSULTORES DE DESIGN SARL - SOARES , LUIS
Recorrido 1:EMP GERAL DE FOMENTO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART98 N1.
DL 390/82 DE 1982/09/17 ART5 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16156 DE 1982/03/18.
AC STA PROC22126 DE 1988/04/26.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG180.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG407.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG446.