| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 008900 |
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| Data do Acordão: | 07/05/1973 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
DESPACHO SANEADOR
CASO JULGADO FORMAL
CAMARA MUNICIPAL
QUADRO DE PESSOAL AUXILIAR
CRIAÇÃO DE LUGARES
ACTO REGULAMENTAR
ACTO DE NOMEAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
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| Sumário: | I - Pode, a todo o tempo, conhecer-se oficiosamente de excepção peremptoria relativa a natureza meramente confirmativa do acto efectivamente impugnado desde que o despacho saneador não se haja pronunciado sobre essa questão.
II - A deliberação de uma camara municipal, criando um lugar em substituição de outro e colocando naquele o funcionario que se encontrava neste ultimo, assume, quanto ao primeiro aspecto, natureza regulamentar e, quanto ao segundo, incorpora acto administrativo definitivo, tornado executorio, mediante deliberação subsequente do conselho municipal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015655 |
| Nº do Documento: | SA119730705008900 |
| Data de Entrada: | 02/06/1973 |
| Recorrente: | CM DE BRAGA |
| Recorrido 1: | VELOSO , MARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/31/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1012 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART55 N9 ART815 ART828 ART838 ART843.
CPC67 ART676.
CONST33 ART8 N21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1955/03/11 IN COL AC VXXI PAG187.
ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.
AC STJ DE 1967/10/31 IN BMJ N170 PAG272.
AC STJ DE 1968/02/20 IN BMJ N173 PAG291.
AC RP DE 1965/07/30 IN RT ANO83 PAG332. |
| Referência a Doutrina: | RT ANO81 PAG67.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG266. |
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