Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028271
Data do Acordão:06/12/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:SOLICITADOR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
HIERARQUIA DAS NORMAS
RECUSA DA APLICAÇÃO DE NORMA
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
Sumário:I - E acto definitivo e executorio o despacho do Presidente do Conselho Geral da Camara dos Solicitadores que, baseado no n. 4 do art. 18 do Regulamento do Estagio para Solicitador, de 1988, onde se estabelece que a obtenção de classificação inferior a dez valores na prova escrita e eliminatoria, exclui do estagio para solicitador determinado candidato.
II - O preceito referido na proposição anterior e ilegal e deve ser desaplicado, ante o estatuido no n. 3 do art. 4 do ETAF, por se encontrar em oposição com a norma hierarquicamente superior no art. 48 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL 483/76, de 19 de Junho, na medida em que estabelece que um candidato que obtenha uma classificação inferior a dez valores na prova escrita, realizada no final do estagio, deve ser eliminado do estagio, sem que os seus conhecimentos teoricos e praticos sejam apreciados pelo respectivo grupo orientador de estagio, unico com competencia para considerar o candidato a solicitador apto ou não apto, segundo aquele Estatuto.
Nº Convencional:JSTA00028600
Nº do Documento:SA119900612028271
Data de Entrada:04/03/1990
Recorrente:PRES DO CONSELHO GERAL DA CAMARA DOS SOLICITADORES
Recorrido 1:PIMENTA , ALBERTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4317
Referência Publicação 1:BMJ N398 PAG375
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Recusa Aplicação:RGU DO ESTAGIO PARA SOLICITADOR ART18 N4.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CONST82 ART268 N3.
ETAF84 ART4 N3.
RGU DE ESTAGIO PARA SOLICITADOR ART14 ART16 ART18 N4.
ESTATUTO DOS SOLICITADORES APROVADO PELO DL 483/73 DE 1973/06/19 ART38 - ART48 ART49 C ART63 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG441.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG274.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG186.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG184.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG400.
Aditamento: