Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
DEFESA COLECTIVA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES
PROCESSO DISCIPLINAR
DIREITO DE AUDIÊNCIA E DEFESA
ORDEM DOS ENFERMEIROS
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO JURISDICIONAL
II - Assim, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses tem legitimidade para interpor recurso contencioso de acto que aplicou pena disciplinar a uma das suas associadas.
III - O processo disciplinar, regulado no Estatuo da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo DL 104/98, de 21 de Abril, tem estrutura acusatória.
IV - Sob pena de violação do direito de audiência e defesa, a instrutora do processo disciplinar, que deduziu a acusação e elaborou o relatório final, está impedida de tomar a decisão final, na qualidade de membro do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Enfermeiros.
V - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões novas sobre matéria nova, não sendo lícito às partes suscitar questões que não tenham sido objecto das decisões impugnadas, pelo que o tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre tais questões, excepto nas situações em que a lei expressamente determine o contrário ou em que a matéria é de conhecimento oficioso.
DIR ADM GER - ASSOC PUBL.
DL 84/89 DE 1989/03/19 ART4 N3.
CONST76 ART56 N1 ART165 N2.
LPTA02 ART77 N2.
RSTA57 ART46 N1.
CADM40 ART821 N2.
CPA91 ART53 N3 ART24 N2 ART6 ART2 N2 B N5 N7.
CPP87 ART39 N1 C ART40.
EDF84 ART42 N1 ART64 ART59 N4.
L 129/07 DE 2007/12/23 ARTUN.
