Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
ADJUDICAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
60 dias que lhe fora concedido para o efeito já expirara, quando o certo é que juntou a respectiva declaração comprovativa de apoio técnico e económico por parte de uma empresa e dentro do prazo de 30 dias que lhe foram concedidos.
II - A autorização por parte da Administração para que o preferente juntasse a declaração a que se alude em I, no prazo de 30 dias, ao arrepio do respectivo Despacho SEVC 9/89/XI, publicado no DR II Série, de 19 de Julho de 1989, consubstancia acto administrativo que se firma na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido se não for impugnado nem revogado nos prazos legais.
III - Face ao exposto em II é irrelevante que o inicio do prazo previsto no citado Despacho Normativo para a apresentação do projecto de instalação da área de serviço na direcção de estradas não seja respeitado.
