Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008809 |
| Data do Acordão: | 07/04/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR COMPETENCIA |
| Sumário: | I - O silencio da Administração so e relevante para efeitos contenciosos (artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo) quando haja possibilidade fisica de expressão ou o dever legal de declaração de certo prazo. II - O requerimento dirigido a entidade que não constitua estação competente para a apreciação do caso concreto não gera a presunção legal de indeferimento tacito estabelecido no citado artigo 53. |
| Nº Convencional: | JSTA00014320 |
| Nº do Documento: | SA119740704008809 |
| Data de Entrada: | 10/06/1972 |
| Recorrente: | SOC LUSITANA DE DESTILAÇÃO LDA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - MOTA , CANDIDO |
| Recorrido 2: | ADMINISTRAÇÃO GERAL DO AÇUCAR E ALCOOL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1263 |
| Referência Publicação 1: | AD N155 ANOXIII PAG1315 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 47338 DE 1966/11/24 ART1 ART2. DL 46666 DE 1965/11/24 ART5 N2 ART44. DL 39634 DE 1954/05/05. DL 425/72 DE 1972/10/31. RSTA57 ART53. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1965/05/17 IN AD N79 PAG62. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG475. |