Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0982/06
Data do Acordão:03/21/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IRS.
GORJETA.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
Sumário: A al. h) (actual al. g) do nº 3 do artº 2º do CIRS não sofre de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que o Governo não excedeu os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade contributiva.
Nº Convencional:JSTA00064102
Nº do Documento:SA2200603210982
Data de Entrada:10/02/2006
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 ART3 H.
CONST89 ART1 ART2 ART13 ART106 N2 ART168 N1 I N2 ART201 N1 B.
L 106/88 DE 1988/09/17 ART4 N1.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART79.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC725/05 DE 2005/10/12.; AC TC 497/97 DE 1997/07/09 IN DR IIS DE 1997/10/10 PAG12485.; AC STA PROC23596 DE 2000/05/10.; AC STA PROC23695 DE 2000/07/04.; AC STA PROC24336 DE 2000/10/04.
Aditamento: