Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0560/18.0BELRS
Data do Acordão:09/25/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:Sendo distintas as redacções das normas que, em momentos diferentes, regem o mesmo tributo, não se forma uma verdadeira oposição de sentidos entre os acórdãos em confronto.
Nº Convencional:JSTA000P34262
Nº do Documento:SAP202509250560/18
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: