Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0560/18.0BELRS |
| Data do Acordão: | 09/25/2025 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Sumário: | Sendo distintas as redacções das normas que, em momentos diferentes, regem o mesmo tributo, não se forma uma verdadeira oposição de sentidos entre os acórdãos em confronto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34262 |
| Nº do Documento: | SAP202509250560/18 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |