Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02637/13.9BELSB
Data do Acordão:04/18/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32142
Nº do Documento:SA12024041802637/13
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: