Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO SOBRE CONTRATO
DESPACHO SANEADOR
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008462 |
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| Data do Acordão: | 03/16/1972 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ACÇÃO SOBRE CONTRATO DESPACHO SANEADOR EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO |
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| Sumário: | Tendo a ré alegado a excepção peremptória do cumprimento, não pode o juiz julgar a acção procedente, em parte, no saneador, com fundamento em se ter provado apenas um cumprimento parcial, não dando à ré a oportunidade de fazer prova do integral cumprimento da obrigação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016140 |
| Nº do Documento: | SA119720316008462 |
| Data de Entrada: | 06/18/1971 |
| Recorrente: | CM DE BAIÃO - SILVA , ALBERTO |
| Recorrido 1: | CM DE BAIÃO - SILVA , ALBERTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/28/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 276 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART510 N1 A ART511. |
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Texto Integral