Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015288 |
| Data do Acordão: | 04/28/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE RESERVA PONTUAÇÃO COMUNICAÇÃO A EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE INFORMAÇÃO TECNICO-JURIDICA |
| Sumário: | O artigo 10 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, so exige a notificação da proposta do numero de reservas a que ha lugar e correspondente pontuação ou area, e não tambem da informação tecnica e juridica a que igualmente se refere o artigo 9 daquele diploma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00011250 |
| Nº do Documento: | SAP19870428015288 |
| Data de Entrada: | 07/18/1985 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | UCP AGRICOLA SETE ESTRELAS - SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 430 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 A B ART10 ART11. |