Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015288
Data do Acordão:04/28/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE RESERVA
PONTUAÇÃO
COMUNICAÇÃO A EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
INFORMAÇÃO TECNICO-JURIDICA
Sumário:O artigo 10 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, so exige a notificação da proposta do numero de reservas a que ha lugar e correspondente pontuação ou area, e não tambem da informação tecnica e juridica a que igualmente se refere o artigo 9 daquele diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00011250
Nº do Documento:SAP19870428015288
Data de Entrada:07/18/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:UCP AGRICOLA SETE ESTRELAS - SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:430
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 A B ART10 ART11.