Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005287
Data do Acordão:06/27/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:DELIBERAÇÃO
TERRENO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
CERTIDÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Não se provando que o recorrente teve conhecimento da existencia da deliberação antes da data em que lhe foi certificada, e nesta que o prazo do recurso começa a contar-se.
A deliberação que mandou continuar abrangidos pelo plano de urbanização certos terrenos e meramente confirmativa.
Nº Convencional:JSTA00026127
Nº do Documento:SA119580627005287
Data de Entrada:02/19/1958
Recorrente:CASTELO , ANTONIO
Recorrido 1:CM DO BOMBARRAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART828 ART856.