Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005287 |
| Data do Acordão: | 06/27/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DIAS |
| Descritores: | DELIBERAÇÃO TERRENO PLANO DE URBANIZAÇÃO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO CERTIDÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | Não se provando que o recorrente teve conhecimento da existencia da deliberação antes da data em que lhe foi certificada, e nesta que o prazo do recurso começa a contar-se. A deliberação que mandou continuar abrangidos pelo plano de urbanização certos terrenos e meramente confirmativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00026127 |
| Nº do Documento: | SA119580627005287 |
| Data de Entrada: | 02/19/1958 |
| Recorrente: | CASTELO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DO BOMBARRAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 64 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART828 ART856. |