Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
FUNDAÇÃO
EXTINÇÃO
REVERSÃO DE BENS
LEGITIMIDADE ACTIVA
II - É de conteúdo puramente negativo a parte daquele despacho que indefere o pedido de extinção, pelo que não tem efeitos susceptíveis de serem paralisados com a medida peticionada de suspensão de eficácia, em virtude do que esta não pode ser concedida.
III - A requerente de suspensão de eficácia da parte daquele despacho que ordena a realização de obras de construção de edifício numa quinta, e diligências para alteração de estatutos da Fundação António Sardinha, não tem senão uma expectativa não protegida de eventual reversão do património que resultar daquela hipotéca extinção, pelo que não tem interesse directo e actual a defender, nem detém legitimidade.
LPTA85 ART76 C.
CCIV66 ART187 ART189 ART190 ART192 N2.
