Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014855 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/16/1989 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| |
| Descritores: | ENTREGA DE RESERVA AREA DE RESERVA MAJORAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - Não esta fundamentado o despacho que concorda com parecer onde se não justifica a discordancia quanto a majorações e consequente area da reserva que haviam sido propostas em informação sobre que recaira. II - Tambem se verifica falta de fundamentação na medida em que no despacho se concede uma reserva a varias pessoas, concordando-se com parecer que recaiu sobre informação que apenas se reportava a uma delas. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00024846 |
| Nº do Documento: | SAP19890316014855 |
| Data de Entrada: | 06/22/1984 |
| Recorrente: | JUNIOR , FREDERICO |
| Recorrido 1: | UCP AGRO-PECUARIA A TERRA E DE QUEM A TRABALHA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 168 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART28 N1 A B. |
| |
| |
Texto Integral