Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01109/04
Data do Acordão:03/03/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO.
Sumário:A ampliação permitida no n° 2, do artigo 273° do CPC há-de estar contida virtualmente no pedido inicial.
Nº Convencional:JSTA00061860
Nº do Documento:SA12005030301109
Data de Entrada:10/26/2004
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CM DO PORTO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR DM GER.
Legislação Nacional:CPC96 ART273.
LPTA85 ART69.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG93.
Aditamento: