II – Haverá omissão de pronúncia, susceptível de provocar a nulidade da sentença ao abrigo do disposto no artigo 125.º do CPPT e do artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC, sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer (e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão dada a outras questões), nomeadamente não decidindo que não pode dela tomar conhecimento.

III – Atento o princípio da impugnação unitária, o acto de qualificação de uma determinada realidade como prédio pode ser impugnado aquando da impugnação do acto final de liquidação do tributo.