Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004330
Data do Acordão:12/21/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTRABANDO
BEBIDAS ALCOOLICAS
ONUS DE PROVA
FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA
CASA DE HABITAÇÃO
Sumário:As bebidas alcoolicas de origem estrangeira existentes em casas particulares não se encontram em contrabando desde que a fiscalização não prove a sua ilicita entrada no Pais.
Nº Convencional:JSTA00020457
Nº do Documento:SA419661221004330
Recorrente:CONCEIÇÃO , JACINTO
Recorrido 1:VIUVA DE FRANCISCO DUARTE FERNÃO PIRES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:18
Referência Publicação 1:AD N63 ANOVI PAG398
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP RF DE SANTAREM PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART6 ART36 N5.
RGA41 ART691.
DL 43717 DE 1961/05/30 ART6 ART8.