Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004330 |
| Data do Acordão: | 12/21/1966 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | CONTRABANDO BEBIDAS ALCOOLICAS ONUS DE PROVA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA CASA DE HABITAÇÃO |
| Sumário: | As bebidas alcoolicas de origem estrangeira existentes em casas particulares não se encontram em contrabando desde que a fiscalização não prove a sua ilicita entrada no Pais. |
| Nº Convencional: | JSTA00020457 |
| Nº do Documento: | SA419661221004330 |
| Recorrente: | CONCEIÇÃO , JACINTO |
| Recorrido 1: | VIUVA DE FRANCISCO DUARTE FERNÃO PIRES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 18 |
| Referência Publicação 1: | AD N63 ANOVI PAG398 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP RF DE SANTAREM PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART6 ART36 N5. RGA41 ART691. DL 43717 DE 1961/05/30 ART6 ART8. |