Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008034 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/24/1970 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| |
| Descritores: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO APOSENTAÇÃO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
| |
| Sumário: | I - No disposto no artigo 33 do Decreto com força de lei n. 16669, de 27 de Março de 1929, conjugado com o artigo 17 do Decreto- -Lei n. 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, o recurso das resoluções definitivas do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia em materia de aposentações so pode ser interposto para o Sr. Ministro das Finanças. II - Trata-se de recurso hierarquico necessario. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00017387 |
| Nº do Documento: | SA119700724008034 |
| Data de Entrada: | 07/29/1969 |
| Recorrente: | CM DE SALAZAR (ANGOLA) |
| Recorrido 1: | CONSELHO ADMINISTRAÇÃO CAIXA GERAL DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Recorrido 2: | CM DE SABROSA - MATOS , ARMINDO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/29/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 999 |
| Referência Publicação 1: | AD N108 ANOIX PAG1655 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 16669 DE 1929/03/27 ART33. DL 32691 DE 1943/02/20 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1958/07/25 IN COL OF VXXIV PAG718. |
| |
| |
Texto Integral