Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01126/09
Data do Acordão:11/25/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
MATÉRIA DE FACTO
Sumário: Desde que fundada na violação das regras enunciadas na 2.ª parte, do n.º 4, do artigo 150.º do CPTA, a revista pode ter objecto o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa.
Nº Convencional:JSTA000P11156
Nº do Documento:SA12009112501126
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: