Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01126/09 |
| Data do Acordão: | 11/25/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Desde que fundada na violação das regras enunciadas na 2.ª parte, do n.º 4, do artigo 150.º do CPTA, a revista pode ter objecto o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11156 |
| Nº do Documento: | SA12009112501126 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |