Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046870
Data do Acordão:03/29/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:DESPACHO CONJUNTO.
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA ECONOMIA.
PARQUE NATURISTA.
INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
NULIDADE.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Enferma de incompetência por falta de competência e não de incompetência por falta de atribuições, sendo por isso anulável e não nulo, o despacho de um Ministro que decide por despacho singular matéria que a lei manda apreciar por despacho conjunto desse e doutro Ministro.
II - Tendo o recurso contencioso sido interposto fora do prazo previsto no art° 28° da LPTA com fundamento em que o acto estava viciado de incompetência por falta de atribuições, que geraria nulidade do acto, o que não se verifica, deve o recurso ser rejeitado ao abrigo do § 4 ° do art° 57° do RSTA.
Nº Convencional:JSTA00055769
Nº do Documento:SA120010329046870
Data de Entrada:11/15/2000
Recorrente:O'NEIL , ANTÓNIO E OUTROS
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1999/11/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CPA91 ART133 ART135.
DRGU 26/93 DE 1993/08/27 ART56 N1.
LPTA85 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37070 DE 1998/10/01.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG239.
Aditamento: