Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048166
Data do Acordão:03/14/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PROCESSO DISCIPLINAR.
PENA DE EXPULSÃO
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
POLÍCIA JUDICIÁRIA.
Sumário:I - É válida a fundamentação do acto administrativo por remissão sucessiva, desde que a cadeia de remissões não torne a fundamentação obscura ou incongruente.
II - A prestação de serviço pelo arguido, posteriormente ao conhecimento da infracção, com classificação de "muito bom", o tempo decorrido em consequência de o processo disciplinar ter aguardado a conclusão do processo penal e o facto de a pena criminal ter ficado suspensa não tornam manifestamente desproporcionada a aplicação de uma pena expulsiva a um funcionário da Polícia Judiciária que revelou a um indivíduo sob investigação, em contrapartida de benefícios patrimoniais, informações susceptíveis de comprometer a investigação a que esse indivíduo e outros estavam sujeitos.
Nº Convencional:JSTA00057365
Nº do Documento:SA120020314048166
Data de Entrada:10/24/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2001/05/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART5 ART6 N1 A ART125 N1 N2.
ED84 ART26 N1 N4 A B ART28.
CONST97 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC40332 DE 1998/06/23.; AC STA PROC48239 DE 2002/01/31.
Aditamento: