Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038484
Data do Acordão:07/03/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
DIREITO DE USO PRIVATIVO
DIREITO DE OPÇÃO
RECONHECIMENTO DE DIREITO
Sumário:I - O cumprimento da cláusula de um contrato de concessão de uso privativo do domínio público que estabelece "direito de opção" a favor do concessionário num futuro contrato de concessão respeita à formação deste novo contrato, inserindo-se no procedimento de escolha do co-contratante.
Relativamente à formação do contrato a Administração pratica actos administrativos, pelo que a acção de contrato a que se refere o art. 71 da LPTA não é o meio adequado a dirimir as divergências entre o interessado e a Administração quanto ao reconhecimento desse "direito de opção", mediante a execução especifica dessa cláusula contratual.
II - Mantendo-se a Administração silente perante a manifestação de vontade de exercer o "direito de opção" por parte do anterior concessionário, a acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo (art. 69 da LPTA) é meio adequado ao reconhecimento desse direito.
Nº Convencional:JSTA00047616
Nº do Documento:SA119970703038484
Data de Entrada:09/15/1995
Recorrente:SOC DE PAVILHÕES DE ALGES LIMITADA
Recorrido 1:CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC96 ART752 N2.
LPTA85 ART69 N2 ART71 ART72 ART102.
CPC67 ART4 ART476 N1 C.
ETAF84 ART9 ART51 N1 G.
CPA91 ART172 N2 ART181.
DL 390/82 DE 1982/09/17 ART10.
CDM40 ART825.
Legislação Comunitária:AC STA PROC12948 DE 1987/12/31.
AC STA DE 1986/06/24 IN AD N302 PAG252.
AC STA PROC25843 DE 1988/10/18 IN BMJ N380 PAG294.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12948 DE 1987/12/31.
AC STA DE 1986/06/24 IN AD N302 PAG252.
AC STA PROC25843 DE 1988/10/18 IN BMJ N380 PAG 294.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA V3 PAG54.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG77.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL V2 PAG325.
MARIA JOÃO ESTORNINHO ALGUMAS QUESTÕES DO CONTENCIOSO DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG21.