Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0369/15
Data do Acordão:06/17/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
RECURSO
APENSAÇÃO
CÚMULO JURÍDICO
CUMULO MATERIAL
Sumário:A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido feito cúmulo (material ou jurídico) das respectivas coimas, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, mormente nulidade subsumível na al. d) do nº 1 do art. 63º, por referência à al. c) do n° 1 do art. 79º, ambos do RGIT.
Nº Convencional:JSTA00069248
Nº do Documento:SA2201506170369
Data de Entrada:03/27/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGCO ART3 N2 ART19 ART41 N1 ART63 ART73 N2.
RGIT ART25 ART27 ART63 N1 C D N3 N5 ART79 N1 C ART83 N1.
CPP ART24 ART25 ART28 ART29.
L 64-A/08 DE 2008/12/31.
L 55-A/10 DE 2010/12/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC078/08 DE 2008/05/28.; AC STA PROC0928/08 DE 2009/01/21.; AC STA PROC0757/10 DE 2011/03/30.; AC STA PROC074/15 DE 2015/03/11.; AC STA PROC075/15 DE 2015/03/11.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA E SIMAS SANTOS - REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 4ED PAG291-292.
PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE - COMENTÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 2ED LISBOA 2008 PAG98.
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