Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012033
Data do Acordão:01/31/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
MULTA
FIXAÇÃO LEGAL DA PENA
Sumário:Ao juiz do processo de transgressão compete fixar a multa variavel da condenação, sujeitando-a exclusivamente ao criterio que para tal dimana a lei.
Nº Convencional:JSTA00025112
Nº do Documento:SA219900131012033
Data de Entrada:11/22/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MASSA , ERNESTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:130
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART112 ART117 ART122 PARUNICO ART127 ART140.
ETAF84 ART3.