Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFORMAÇÃO OFICIAL
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
ACTO DE INSTRUÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012157 |
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| Data do Acordão: | 07/04/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | ACTO TRIBUTARIO INFORMAÇÃO OFICIAL CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO ACTO DE INSTRUÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | As informações oficiais, prestadas pelas repartições de finanças por ordem dos tribunais tributarios constituem actos de instrução de processo de impugnação judicial e não actos tributarios que possam servir de referente a invocação da excepção de caducidade do direito de liquidar impostos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027993 |
| Nº do Documento: | SA219900704012157 |
| Data de Entrada: | 01/24/1990 |
| Recorrente: | CARDOSO , JERONIMO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 778 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART40 F ART97 PARUNICO. |
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Texto Integral