Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013991
Data do Acordão:11/26/1985
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
CONFISSÃO EXTRA JUDICIAL
CADUCIDADE
ONUS DE PROVA
DIREITO DE RESERVA
PODER DISCRICIONARIO
AUTO-VINCULAÇÃO
Sumário:I - A confissão extrajudicial feita a terceiros e apreciada livremente pelo tribunal.
II - A caducidade e um facto extintivo e, por isso, o onus da prova cabe a quem a invoca.
III - O n. 5 do despacho de 15-5-79 e ilegal, por se traduzir numa autovinculação generica e de caracter permanente do poder discricionario conferido pelo artigo 26, n. 3, al. b), da Lei 77/77.
Nº Convencional:JSTA00002354
Nº do Documento:SAP19851126013991
Data de Entrada:02/17/1983
Recorrente:UCP ALTERENSE SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:579
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CPC67 ART104 ART664 ART668.
CCIV66 ART342 ART352 ART358 N4.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N3 B ART27.
LOSTA56 ART26.
LPTA85 ART102.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1306.
AC STA DE 1979/11/29 IN AP-DR PAG3311.
AC STA DE 1980/01/17 IN AP-DR PAG251.
AC STA DE 1982/05/17.
AC STA DE 1982/11/11.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1983/02/10 IN BMJ N329 PAG325.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG42.
LOPES CARDOSO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED.