Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012646
Data do Acordão:01/15/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
ACTO REGULAMENTAR
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Sumário:I - Carece de publicação o despacho que fixa, ao abrigo da lei, regras de provimento dos funcionarios nos novos quadros de um ministerio.
II - A falta da sua publicação implica inexistencia juridica.
III - O acto que aprova a lista nominativa elaborada ao abrigo daquele despacho, ainda não publicado, enferma do vicio de violação de lei, por erro nos pressuspostos de direito.
Nº Convencional:JSTA00007591
Nº do Documento:SA119810115012646
Data de Entrada:01/27/1979
Recorrente:CAMACHO , JOÃO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1.
DN 263/79 DE 1979/08/13 N18 C.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART1 N1 ART3 J.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12628 DE 1980/07/24.
AC STA PROC12688 DE 1980/07/24.
AC STA PROC12648 DE 1980/10/16.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG286.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG410-411.
OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG91.
Aditamento:A publicação posterior não sana tal ilegalidade, na medida em que a validade do acto tem de aferir-se pelo condicionalismo que então vigorava.