Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0735/17.9BEPNF
Data do Acordão:12/18/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CATEGORIA
GESTOR
Sumário:É de admitir revista na qual se discute a questão da interpretação do art. 7º, nº 3 do DL nº 557/99, no sentido de saber se a aquisição da categoria de gestor tributário ocorre automaticamente, mesmo sem ter havido lugar ao concurso, com prova de conhecimentos, previsto no nº 1 do referido preceito.
Nº Convencional:JSTA000P33059
Nº do Documento:SA1202412180735/17
Recorrente:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: