Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0735/17.9BEPNF |
| Data do Acordão: | 12/18/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CATEGORIA GESTOR |
| Sumário: | É de admitir revista na qual se discute a questão da interpretação do art. 7º, nº 3 do DL nº 557/99, no sentido de saber se a aquisição da categoria de gestor tributário ocorre automaticamente, mesmo sem ter havido lugar ao concurso, com prova de conhecimentos, previsto no nº 1 do referido preceito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33059 |
| Nº do Documento: | SA1202412180735/17 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |