Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042012
Data do Acordão:01/29/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ÓNUS DE PROVA
COLECTOR
FALTA DE SINALIZAÇÃO
ALTERAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS
LEGITIMIDADE
ASSENTO
Sumário:I - Nos termos do art. 90, n. 1 do DL n. 100/84, de 29 de Março, são pressupostos da responsabilidade civil por actos ilícitos culposos o facto, a ilicitude, o dano, o nexo de causalidade e a culpa.
II - Cabe ao lesado o ónus da prova da falta de sinalização da tampa de um colector de esgotos situada acima do nível do pavimento e a culpa dos órgãos ou agentes da Câmara Municipal decorrente de conhecendo a anomalia, não terem procedido à sua reparação.
III - O tribunal do recurso pode alterar as respostas aos quesitos se a convicção do tribunal assentou nos depoimentos escritos das testemunhas, todas ouvidas por carta precatória.
IV - A doutrina do Assento do STJ de 1 de Fevereiro de
1963 sobre a declaração genérica da legitimidade no despacho saneador, tem o valor dos acórdãos proferidos nos termos dos arts. 732-A e 732-B do CPC de 1995-1996, para uniformidade de jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA00048880
Nº do Documento:SA119980129042012
Data de Entrada:03/20/1997
Recorrente:FRANCISCO , MARIA
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1996/10/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART17 N2.
CCIV66 ART342 N1 ART487 N1.
CPC96 ART653 N2 ART712 N1 A ART732-A ART732-B.
DL 100/94 DE 1994/03/29 ART90 N1.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1963/02/01.