Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTO DE NOTICIA
APREENSÃO DE MERCADORIAS
ARREMATAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004084 |
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| Data do Acordão: | 12/02/1964 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LOURENÇO VASCO |
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| Descritores: | DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO AUTO DE NOTICIA APREENSÃO DE MERCADORIAS ARREMATAÇÃO |
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| Sumário: | E de confirmar um despacho de não indiciação que julgou insubsistente um auto de noticia relativo a apreensão de uma remessa de borracha que transitava pelo caminho de ferro e que fora arrematada num processo fiscal que correu termos na secção de finanças de um concelho fronteiriço. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024135 |
| Nº do Documento: | SA419641202004084 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GARNEL , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 20 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART177 N2. |
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Texto Integral