Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018653
Data do Acordão:06/28/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ENCARGO DE MAIS VALIASS
INCIDÊNCIA
DUPLA TRIBUTAÇÃO
LICENCIAMENTO
LOTEAMENTO
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Sumário:A cedência gratuita de terrenos e bem assim a obrigação de realização de obras de urbanização, imposta em alvarás de licenciamento de loteamentos urbanos, ao abrigo do DL n. 289/73, de 6 de Junho, ou de outros diplomas, traduz uma situação de sujeição a encargos de mais valia enquadráveis na parte final do n. 1 do art. 1 do CIMV, pelo que não é devido o imposto aí previsto.
Nº Convencional:JSTA00043105
Nº do Documento:SA219950628018653
Data de Entrada:10/12/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MOURA , OLGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA DE 1994/04/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:DL 289/73 DE 1973/06/06.
CIMV65 ART1 N1.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17 N1 N2.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4.
DL 36373 DE 1965/06/09.
DL 46673 DE 1965/11/29.
DL 43578 DE 1961/04/08 ART78.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/02/24 IN RLJ ANO109 N3581 PAG319.; AC TC DE 1986/10/08 IN ACTC VVIII PAG383.; AC STA PROC5822 DE 1988/11/15.; AC STA PROC10932 DE 1989/01/18.; AC STA PROC10381 DE 1989/02/08.; AC STA PROC13241 DE 1991/05/08.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1984/05/23 IN BMJ N340 PAG125.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO IN DIR ANO91 PAG81.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO109 PAG319 ANO119 PAG169.
MARIA CELESTE CARDONA O REGIME E A NATUREZA DOS ENCARGOS DE MAIS-VALIA IN CTF N325-327 PAG27.
Aditamento: