Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0878/05
Data do Acordão:12/14/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
Sumário:I - O prazo de interposição do recurso contencioso é um prazo de caducidade, de conhecimento oficioso em qualquer estado do processo, e a sua violação não é susceptível de sanação.
II - Esse prazo quando respeite acto administrativo sujeito a notificação e publicação obrigatória conta-se a partir do último destes dois actos de comunicação.
Nº Convencional:JSTA00062729
Nº do Documento:SA1200512140878
Data de Entrada:07/13/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE TORRES VEDRAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28.
CCIV66 ART279.
DL 169/99 DE 1999/09/18 ART91.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45552-A DE 2001/01/11.; AC STA PROC141/04 DE 2004/10/26.; AC STA PROC48132 DE 2003/11/25.
Aditamento: