Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0878/05 |
| Data do Acordão: | 12/14/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. |
| Sumário: | I - O prazo de interposição do recurso contencioso é um prazo de caducidade, de conhecimento oficioso em qualquer estado do processo, e a sua violação não é susceptível de sanação. II - Esse prazo quando respeite acto administrativo sujeito a notificação e publicação obrigatória conta-se a partir do último destes dois actos de comunicação. |
| Nº Convencional: | JSTA00062729 |
| Nº do Documento: | SA1200512140878 |
| Data de Entrada: | 07/13/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE TORRES VEDRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28. CCIV66 ART279. DL 169/99 DE 1999/09/18 ART91. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45552-A DE 2001/01/11.; AC STA PROC141/04 DE 2004/10/26.; AC STA PROC48132 DE 2003/11/25. |
| Aditamento: | |