Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019306 |
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| Data do Acordão: | 01/17/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Não constitui acto verticalmente definitivo aquele que e praticado pelo subdirector-geral do Pessoal sem que tivesse legal delegação ou subdelegação de poderes. II - Desse despacho havia que interpor-se recurso hierarquico necessario para abertura da via contenciosa. III - Deve ser rejeitado por ilegal interposição o recurso directo interposto daquele acto do referido subdirector-geral. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011902 |
| Nº do Documento: | SA119850117019306 |
| Data de Entrada: | 07/21/1983 |
| Recorrente: | PEREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DE PESSOAL DO SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 153 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DO SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 552/77 DE 1977/12/31 ART5 N4. RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral