Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023617
Data do Acordão:01/14/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A notificação aos interessados dos actos administrativos externos, exigida no n.2 do artigo 268 da C.R.P., respeita apenas aos actos não sujeitos a publicação obrigatoria;
II - Não carece de notificação o despacho de aprovação de lista nominativa a que alude o n.2 do artigo 9 do Dec-Lei n. 42/84, 03 de Fevereiro;
III - O prazo para a interposição do recurso contencioso desse despacho na vigencia dos artigos 51 e 52 do Regulamento do S.T.A. contava-se a partir da sua publicação, nos termos da alinea a) do artigo 52.
Nº Convencional:JSTA00030337
Nº do Documento:SA119880114023617
Data de Entrada:02/18/1986
Recorrente:PEREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:177
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1985/01/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 42/84 DE 1984/02/03 ART9 N2.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
CONST82 ART268 N2.