Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0209/16 |
| Data do Acordão: | 04/28/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CONCLUSÕES CONVITE PARA SINTETIZAR AS CONCLUSÕES NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Tendo a recorrente, por despacho do relator, sido convidada a sintetizar as conclusões da sua alegação de recurso, tem de se entender que ela procedeu a essa síntese se as reduziu de 39 para 22, passando estas a constar de 4 folhas quando inicialmente se espraiavam por mais de 7. II - Não pode ser rejeitado o recurso quando a recorrente cumpriu o convite que lhe havia sido formulado no sentido de sintetizar as conclusões da sua alegação. |
| Nº Convencional: | JSTA00069684 |
| Nº do Documento: | SA1201604280209 |
| Data de Entrada: | 03/29/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEP |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | CPC2013 ART639 ART3 ART7 ART635. CPTA ART87. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0625/14 DE 2014/10/23.; AC STA PROC07/12 DE 2012/03/28.; AC STA PROC01031/15 DE 2015/11/19.; AC STA PROC01205/09 DE 2010/03/17.; AC STA PROC0225/07 DE 2007/06/06.; AC STA PROC0845/08 DE 2010/09/23.; AC STA PROC01418/03 DE 2008/04/02. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PÁG361. |
| Aditamento: | |