Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01274/12 |
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| Data do Acordão: | 11/29/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A aplicação do regime jurídico dos impedimentos estabelecidos nas al. a), c) e d) do artigo 44.º do CPA; a determinação do quadro legal da concessão de financiamentos pelo FFP no que respeita à escolha, com ou sem concurso, dos candidatos/projectos com os quais é efectuado contrato de financiamento e ainda a determinação, nesse quadro legal, dos procedimentos que garantam minimamente a observância dos princípios da igualdade, imparcialidade e transparência, configuram questões de relevância jurídica e social acima do comum dos litígios que justificam a admissão de um recurso com o carácter excepcional da revista regulada pelo art.º 150.º do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14959 |
| Nº do Documento: | SA12012112901274 |
| Data de Entrada: | 11/19/2012 |
| Recorrente: | ADAI-ASSOC PARA O DESENVOLVIMENTO DA AERODINÂMICA INDUSTRIAL |
| Recorrido 1: | MINADRP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral