Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0202/15
Data do Acordão:07/14/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:RECURSO DE APELAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
CONTRADITÓRIO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:Suscitada em sede de acórdão final a questão da inadmissibilidade do recurso, deve previamente ser observado o princípio do contraditório, sob pena de violação do art. 146º nº3 do CPTA e inerente nulidade do acórdão nos termos dos artigos 195º e 199º do novo CPC.
Nº Convencional:JSTA00069295
Nº do Documento:SA1201507140202
Data de Entrada:05/14/2015
Recorrente:B...... E OUTROS
Recorrido 1:ISCTE-INST UNIVERSITÁRIO DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:CPTA ART146 N3 ART149 ART151.
CPC13 ART195 ART188 ART196 ART198.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0703/09 DE 2009/09/30.; AC STA PROC0641/09 DE 2011/03/10.; AC STA PROC0502/13 DE 2014/05/29.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA - MANUAL PROCESSO CIVIL 1984 PAG373.
Aditamento: