Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0202/15 |
| Data do Acordão: | 07/14/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
| Descritores: | RECURSO DE APELAÇÃO ADMISSIBILIDADE CONTRADITÓRIO NULIDADE PROCESSUAL |
| Sumário: | Suscitada em sede de acórdão final a questão da inadmissibilidade do recurso, deve previamente ser observado o princípio do contraditório, sob pena de violação do art. 146º nº3 do CPTA e inerente nulidade do acórdão nos termos dos artigos 195º e 199º do novo CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA00069295 |
| Nº do Documento: | SA1201507140202 |
| Data de Entrada: | 05/14/2015 |
| Recorrente: | B...... E OUTROS |
| Recorrido 1: | ISCTE-INST UNIVERSITÁRIO DE LISBOA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. |
| Legislação Nacional: | CPTA ART146 N3 ART149 ART151. CPC13 ART195 ART188 ART196 ART198. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0703/09 DE 2009/09/30.; AC STA PROC0641/09 DE 2011/03/10.; AC STA PROC0502/13 DE 2014/05/29. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA - MANUAL PROCESSO CIVIL 1984 PAG373. |
| Aditamento: | |