Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008437 |
| Data do Acordão: | 05/25/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DA FAZENDA PÚBLICA CHEFE DE REPARTIÇÃO CHEFE DE SECÇÃO OFICIAL DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS EQUIPARAÇÃO DE CARGOS IDENTIDADE DE CONTEÚDO FUNCIONAL |
| Sumário: | A equiparação de lugares prevista no artigo 10 do Decreto-Lei n. 414/70 pressupõe por parte da Administração a fixação do critério de identidade de funções a que o mesmo preceito alude. |
| Nº Convencional: | JSTA00016210 |
| Nº do Documento: | SA119720525008437 |
| Data de Entrada: | 05/27/1971 |
| Recorrente: | GOUVEIA , CRISPIM E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 641 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONST. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINFIN. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 48675 DE 1968/11/11 ART2. DL 414/70 DE 1970/08/27 ART10. DL 48405 DE 1968/05/20 ART2 ART6 ART7 PARÚNICO ART8 PAR1 ART12. |