Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008437
Data do Acordão:05/25/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DA FAZENDA PÚBLICA
CHEFE DE REPARTIÇÃO
CHEFE DE SECÇÃO
OFICIAL
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
IDENTIDADE DE CONTEÚDO FUNCIONAL
Sumário:A equiparação de lugares prevista no artigo 10 do Decreto-Lei n. 414/70 pressupõe por parte da Administração a fixação do critério de identidade de funções a que o mesmo preceito alude.
Nº Convencional:JSTA00016210
Nº do Documento:SA119720525008437
Data de Entrada:05/27/1971
Recorrente:GOUVEIA , CRISPIM E OUTROS
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:641
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONST.
Objecto:ACTO TÁCITO MINFIN.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 48675 DE 1968/11/11 ART2.
DL 414/70 DE 1970/08/27 ART10.
DL 48405 DE 1968/05/20 ART2 ART6 ART7 PARÚNICO ART8 PAR1 ART12.