Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE SISA
AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REVENDA
PRAZO PARA REVENDA
AUTO DE NOTICIA
INTENÇÃO DE REVENDA
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA EXTERNA DO PREDIO
ALTERAÇÃO DA DISPOSIÇÃO INTERNA DAS DIVISÕES
TRANSGRESSÃO FISCAL
II - A isenção caduca tambem se o predio não e revendido no estado em que foi adquirido. Sendo o predio constituido por um edificio o estado deste mantem-se o mesmo se não e alterada substancialmente a estrutura externa nem a disposição interna das divisões.
III - Se o comprador e acusado de ter cometido a transgressão do artigo 47 do Codigo da Sisa, punida pelo artigo 156 do mesmo diploma, tendo, porem, o respectivo auto de noticia sido levantado antes do termo do referido prazo de dois anos, acrescido de trinta dias para o pagamento da sisa, devera o auto ser julgado insubsistente, com a consequente improcedencia da acusação, excepto se o adquirente do predio, que comprou este com o beneficio da isenção de sisa, não teve no momento da aquisição a intenção de revender o predio dentro daqueles dois anos e no estado em que o adquiriu, pois neste caso o comprador cometeu a transgressão de que e acusado.
IV - Se do acordão da secção nada constar sobre a intenção referida , devera o processo baixar a secção a fim de esta ampliar a decisão de facto, pronunciando-se sobre essa materia e julgando novamente a causa em harmonia com o direito definido pelo tribunal pleno (Codigo de Processo Civil, artigos 729, n. 3 e 730, n. 1).
AC STA DE 1967/06/28 IN AD N68-69 PAG1328.
