Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0210/18.4BELLE |
Data do Acordão: | 11/25/2021 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOCUMENTO ASSINATURA ELECTRÓNICA |
Sumário: | A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados electronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento imposta pelo n.º 4 do artigo 57.º do CCP e pelo n.º 5 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015. |
Nº Convencional: | JSTA00071334 |
Nº do Documento: | SAP202111250210/18 |
Data de Entrada: | 09/09/2021 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | DOCAPESCA, PORTOS E LOTAS, S.A. E OUTROS |
Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
Legislação Nacional: | CCP ART57 N4 LEI 96/2015 ART54 N5 |
Aditamento: | |