Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0210/18.4BELLE
Data do Acordão:11/25/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DOCUMENTO
ASSINATURA ELECTRÓNICA
Sumário:A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados electronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento imposta pelo n.º 4 do artigo 57.º do CCP e pelo n.º 5 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015.
Nº Convencional:JSTA00071334
Nº do Documento:SAP202111250210/18
Data de Entrada:09/09/2021
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:DOCAPESCA, PORTOS E LOTAS, S.A. E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Legislação Nacional:CCP ART57 N4
LEI 96/2015 ART54 N5
Aditamento: